A Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público (MP) como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O MP detém autonomia financeira e administrativa, e estruturalmente:
Em relação à organização e aos poderes do Estado brasileiro e à administração pública, julgue os itens subseqüentes. De acordo com a ordem jurídica brasileira, é possível aos diferentes ramos do Ministério Público desempenhar outras funções além daquelas expressamente previstas no texto constitucional, desde que elas sejam compatíveis com a finalidade do órgão e hajam sido previstas em lei federal.
Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Aplicam-se aos membros do Ministério Público que atuam junto aos tribunais de contas as regras constitucionais relativas a direitos e vedações dos membros do Ministério Público comum.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constituição Federal de 1988 é não exaustivo e inclui a titularidade para promover ação penal pública e ação direta de inconstitucionalidade.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça, a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional.
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Acerca das disposições constitucionais relativas ao Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.
Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à justiça. O recebimento de processo, mandado ou ofício por servidor da defensoria pública, mesmo que de setor administrativo, configura inequívoca intimação pessoal do órgão.
