Considera-se restrição excepcional ao princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro:
Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.
A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens.
A despeito de não estar prevista na Constituição Federal a possibilidade de os governadores e os prefeitos editarem medidas provisórias, prevalece o entendimento jurisprudencial de que os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios podem editar tais medidas, podendo estabelecer livremente, no exercício de sua autonomia político-legislativa, as regras do processo de tramitação dessas medidas em seu próprio âmbito.
Em relação às medidas provisórias, de acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.
III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.
I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.
II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.
III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não sej...
