Questão Q746077
2011 Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) Câmara de Salvador - BA
Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Expediente Legislativo - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) do ano 2011 Câmara de Salvador - BA

Em relação às medidas provisórias, de acordo com as norm...

Em relação às medidas provisórias, de acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.

III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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