Questão
Q746077
Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Expediente Legislativo - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) do ano 2011
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Câmara de Salvador - BA
Em relação às medidas provisórias, de acordo com as norm...
Em relação às medidas provisórias, de acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.
III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
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