Questões sobre Medidas Provisórias

Medida provisória não pode mais ser reeditada.

Medida provisória não pode instituir ou aumentar imposto.

Medida provisória não pode ser editada para alterar lei de diretrizes orçamentárias.

Medida provisória não pode disciplinar assunto algum de direito privado.

Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser analisados pelo Poder Judiciário.

medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.

enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.

embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.

a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.

no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.