Questões sobre Interpretação da Constituição

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O princípio da proporcionalidade compreende três outros subprincípios: o da pertinência ou aptidão, que se revela na exigência de que qualquer medida restritiva deve ser compatível com a finalidade perseguida; o da necessidade ou exigibilidade, segundo o qual a medida não pode ser substituída por outra, porventura, igualmente eficaz mas menos gravosa e tampouco há de exceder os limites indispensáveis à conservação do fim legítimo que se almeja; e o da proporcionalidade stricto sensu, que emerge da rigorosa ponderação entre o significado da intervenção para os atingidos e os objetivos perseguidos pelo legislador.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O princípio da proporciona lidade, em sua origem, dizia respeito à limitação do Poder Executivo, sendo considerado como medida para as restrições administrativas da liberdade individual. Posteriormente, assumiu um sentido amplo e passou a ser chamado também de princípio da proibição de excessos, em decorrência do estado de direito e dos direitos fundamentais. Sua aplicação, porém, demanda explicitação no texto constitucional, ou seja, previsão escrita.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um intérprete de normas constitucionais, para resolver determinado caso concreto, percebeu que não havia norma relativa ao assunto, ainda que deficiente ou imperfeita. Logo, valeu-se do método de interpretação extensiva, que tem lugar exatamente quando há lacuna de norma para dado caso e aplica -se uma regra legal que regula casos semelhantes ou matérias análogas. Ness a situação, o intérprete partiu da presunção de que o legislador que houvesse contemplado a hipótese abordada teria dispensado o mesmo tratamento dado a situações semelhantes.

A interpretação da Constituição foi o grande fator de controvérsia durante o século XX e responsável por boa parte dos dissídios entre os teóricos constitucionais. De um lado, tinha-se a teoria formal da Constituição, reduzindo-lhe a uma ordem jurídica hierarquizada em um escalonamento de normas; de outro, a teoria material da Constituição, partidária da idéia de uma Constituição construída em bases históricas e políticas.

A teoria material da Constituição buscava a preservação da juridicidade do texto constitucional, compreendendo o Estado como única fonte de direito.

Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue os itens que se seguem. De acordo com jurisprudência do STF, não se admite interpretação extensiva de normas definidoras de direitos fundamentais, pois a concessão de benefícios deve ser interpretada de forma restrita.