Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.

Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes e das funções essenciais à justiça.

Mandado de segurança impetrado contra o Procurador-Geral do Trabalho por servidor público estatutário da própria Procuradoria deverá ser julgado pela justiça federal de primeira instância.

Julgue os itens subseqüentes no referente a aplicação, vigência e eficácia das normas constitucionais e do controle de constitucionalidade.

Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as conseqüências da inércia do legislador.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

Nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, pois não há, no sistema constitucional, direitos e garantias absolutos.

Em relação à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Com relação ao mandado de injunção, julgue os itens que se seguem.

Por meio do mandado de injunção, é possível lograr-se o controle concentrado de constitucionalidade de certa norma.

A ação constitucional que exige que seu autor seja cidadão para figurar como parte legítima é