O prazo para interposição de mandado de segurança é de:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

O mandado de segurança é um mecanismo de controle judicial da atividade estatal que se mostra lesiva ao direito líquido e certo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

 I.     Considera-se direito líquido e certo para efeito de impetração do mandado de segurança aquele que pode ser comprovado de plano no momento da impetração.

II.     A lei prevê o prazo de quatro meses para impetração do mandado de segurança, sob pena de decadência do direito.

III.    Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A ação popular é um dos instrumentos de controle judicial da Administração Pública. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. Considera-se cidadão para efeito de propositura da ação popular o eleitor, ou seja, aquele que está regularmente habilitado para votar.

II. A Constituição de 1988 ampliou o campo de utilização da ação popular, permitindo o seu ajuizamento também para anular ato lesivo ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e à moralidade administrativa.

III. A Constituição, de forma absoluta, isentou o autor popular do pagamento de custas e honorários de sucumbência.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.

O mandado de injunção possui caráter simplesmente declaratório e não mandamental.

Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público conceder-se-á:

       Pedro encontra-se preso por ilegalidade de poder e, para fazer valer seus direitos constitucionais, necessita obter habeas corpus, que é ação constitucional com procedimento especial cujo objetivo é evitar ou cessar violência ou ameaça à locomoção de pessoas.

Nessa situação hipotética, o habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado

I por seu advogado.

II por seu pai ou sua mãe.

III pelo promotor de justiça.

A quantidade de itens certos é igual a

Considere que um cidadão deseja conhecer todas as informações e registros de si próprio, para eventualmente retificar algum dado pessoal. Nessa situação, caso as informações lhe tenham sido negadas pela via administrativa, o referido cidadão deverá ajuizar um(a)