Em relação à administração pública e aos direitos e garan...

Em relação à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

  • A.

    Servidor detentor de cargo efetivo de agente administrativo, no âmbito da administração direta, não está impedido, pelo texto constitucional, de acumular esse cargo com emprego público no âmbito da administração indireta, como, por exemplo, em uma subsidiária de empresa pública.

  • B.

    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que esse partido tenha representação no Congresso Nacional.

  • C.

    O STF entende como ilegítima a utilização de ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade, por usurpação de sua competência, mesmo se a questão constitucional posta em discussão for apenas prejudicial à resolução do litígio principal.

  • D.

    Para o STF, o dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, não se aplica na hipótese de publicação não-autorizada de imagens de artistas consagrados em revistas.

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Questões extras

Nas linhas 19 e 21, nota-se a presença de duas expressões em itálico. Esse recurso se deve ao fato de ambas:

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A respeito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), é incorreto afirmar:

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Tendo em vista as características do conhecimento filosófico, do conhecimento científico e dos seus métodos, julgue os itens a seguir.

A filosofia, como problemática do conhecimento, exerce influência bastante reduzida na formação do ser humano, pois, em matéria de conhecimento, tudo é relativo; logo, cada pessoa tem direito a ter uma opinião particular acerca do mundo que deve ser incondicionalmente respeitada.

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