Questão Q281622
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª)

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garanti...

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.

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