A ação popular visa anular um ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular pode ser proposta
O texto constitucional dispõe, ainda, garantias que assegurem ao cidadão o exato cumprimento das normas do direito pátrio, as quais recebem o nome de remédios constitucionais. O remédio constitucional adequado no caso de alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é o(a)
Banca:
Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI ("a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.
O habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e o mandado de injunção são garantias previstas na Constituição Federal de 1988, conhecidas pela doutrina como Tutela Constitucional de Liberdades, extraindo-se desse texto normativo o entendimento de que
Com a Constituição de 1988, optou-se pelos princípios próprios do Estado Democrático de Direito, dos quais emanam duas ideias: a concepção mais ampla do princípio de legalidade e a ideia de participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública. Dessas ideias decorrem o seguinte:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes. Para a retificação de informações constantes de cadastros de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais, é inadmissível a impetração de habeas data, cuja função é assegurar apenas o conhecimento dessas informações.
