O habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e...

Questão Q264816

2014 Universidade Federal do Goiás (UFGO) Universidade do Estado do Amapa - AP (UEAP/AP)

Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Prova: Concurso Universidade do Estado do Amapa - AP (UEAP/AP) - Assistente Jurídico - Universidade Federal do Goiás (UFGO) do ano 2014 • Universidade do Estado do Amapa - AP (UEAP/AP)

O habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e o mandado de injunção são garantias previstas na Constituição Federal de 1988, conhecidas pela doutrina como Tutela Constitucional de Liberdades, extraindo-se desse texto normativo o entendimento de que

A o habeas corpus é uma garantia individual e coletiva, sendo uma ordem dada pelo magistrado ao coator, para cessar a ameaça ou a coação à liberdade. B a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê- lo, deixa de constituir requisito indispensável para a propositura da ação de habeas data, segundo interpretação dos tribunais superiores e de lei federal. C o âmbito do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito liquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus ou habeas data. D o mandado de injunção é cabível contra norma constitucional autoaplicável, ou que configure autorização para o legislador, em opção político-legislativa, criar exceções a regras previstas e autoaplicáveis.

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