há previsão apenas de direitos trabalhistas ao empregado urbano, não sendo contemplado o trabalhador rural cujos direitos estão previstos em lei específica.

não há previsão constitucional para direitos do trabalhador doméstico, cabendo à Consolidação das Leis do Trabalho regulamentá-los.

há igualdade de direitos entre o trabalhador com vín culo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

não há qualquer previsão constitucional para a proteção do trabalhador em face da automação, bem como de seguro contra acidentes de trabalho a car go do empregador.

há previsão específica quanto à possibilidade de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

três anos contados a partir da rescisão contratual.

dez anos com limite de cinco anos após a extinção contratual.

cinco anos até o limite de dois anos após a extinção contratual.

três anos a contar da data em que deveria ser recebido o crédito.

dez anos contados da data de início do contrato de trabalho.

a proteção em face da automação, na forma da lei.

o reajuste anual dos salários por índice nunca inferior ao dos rendimentos da caderneta de poupança.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

a licença paternidade, nos termos fixados em lei.

distinção entre o trabalho técnico, manual e intelectual, aposentadoria e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

seguro-desemprego, irredutibilidade do salário, salvo exceção prevista em convenção ou acordo coletivo, e anotação do contrato de emprego na CTPS.

fundo de garantia do tempo de serviço, intervalo mínimo de uma hora para repouso durante a jornada de trabalho e décimo terceiro salário.

salário mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado, licença-paternidade e coincidência do período de férias no trabalho com as férias escolares, se o trabalhador tiver menos de dezoito anos de idade.

proteção em face da automação, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.