Questões de Concurso de Direito Constitucional

1161 Q279258

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, no Brasil:

1) 13º salário, com base na remuneração integral.

2) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

3) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

4) remuneração do trabalho diurno, sempre igual ao do trabalho noturno.

5) gozo anual de férias remuneradas, caso não tiverem incorrido em alguma punição da empresa ou repartição pública.

Estão corretas apenas:

A

1 e 5

B

3 e 4

C

3 e 5

D

1, 2 e 3

E

1, 2, 3 e 4

1162 Q279235

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Welfare State (Estado do Bem Estar), é definido como a proteção oferecida pelo governo na forma de padrões de renda mínima, alimentação, saúde, habitação e educação, assegurados a todos os cidadãos como um direito político. Esse tipo de modelo estatal seria a institucionalização dos direitos sociais. Diante desta caracterização é possível afirmar que o Welfare State

A

só se torna possível com a redução do Estado no âmbito das políticas públicas.

B

está intimamente ligado ao sistema capitalista.

C

é um modelo preconizado pelo sistema socialista.

D

é o Estado que convém à lógica neoliberal.

1163 Q270674

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CF, é assegurado aos trabalhadores celetistas e aos bombeiros militares o direito de sindicalização, contudo o direito de greve é garantido apenas aos celetistas, sendo vedado aos bombeiros militares.

1164 Q270267

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando-se a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA, em relação aos institutos nela expressamente previstos:

A Obrigatoriedade de reconhecimento formal da entidade sindical pelo Estado; unicidade sindical; divisão por categorias; contribuição sindical compulsória; base territorial mínima não inferior a um município; reconhecimento dos acordos e convenções coletivas; paralelismo sindical. B Obrigatoriedade de reconhecimento formal da entidade sindical pelo Estado; unicidade sindical; divisão por categorias; contribuição confederativa; reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, liberdade de filiação e desfiliação, garantia de emprego ao dirigente sindical. C Obrigatoriedade de reconhecimento formal da entidade sindical pelo Estado; unicidade sindical; divisão por categorias, contribuição sindical compulsória, reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, paralelismo sindical, liberdade de filiação e desfiliação. D Obrigatoriedade de reconhecimento formal da entidade sindical pelo Estado; unicidade sindical; representação sindical na empresa, contribuição confederativa; reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, liberdade de filiação e desfiliação; garantia de emprego ao dirigente sindical. E não respondida.

1165 Q270257

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre os direitos sociais dos trabalhadores na Constituição da República, e em conformidade com a jurisprudência majoritária do STF, assinale a alternativa CORRETA:

A o empregador pode negociar diretamente com comissão eleita pelos trabalhadores, sem intervenção do respectivo sindicato, a participação nos lucros ou resultados. B De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, lei ordinária pode estabelecer hipóteses de estabilidade provisória no emprego, a despeito do art. 7º, I, da Constituição da República dispor que a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa será regida por Lei Complementar. C De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, os sindicatos profissional e patronal podem fixar em convenção coletiva de trabalho que o direito à estabilidade da trabalhadora gestante fica condicionado à comunicação do estado gravídico pela empregada ao seu empregador. D De acordo com a jurisprudência sumulada do STF, a contribuição confederativa é exigível de todos os trabalhadores integrantes da categoria, ainda que não sejam filiados ao sindicato, em razão do princípio da unicidade sindical. E não respondida.

1166 Q268482

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Himeneu Silva tem 17 anos de idade, casado e pai de dois filhos menores de cinco anos, e acabou de ser contratado para trabalhar na Empresa ABC Ltda.

Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que contempla corretamente um direito de Himeneu previsto na Constituição Federal.

A Se for trabalhar no período noturno, deverá perceber remuneração superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento. B Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. C Seguro contra acidentes de trabalho, a ser custeado em igual proporção entre Himeneu e a empresa ABC Ltda. D Garantia de que não poderá exercer trabalho perigoso ou insalubre. E Salário família, independentemente da renda que irá auferir como empregado.

1167 Q267687

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que se refere aos sociais na atual ordem constitucional brasileira, está correto dizer que:

A Não englobam a segurança. B São destinatários do “direito social do trabalho” toda e qualquer espécie de trabalhador. C Foi consagrada a irredutibilidade da remuneração. D Remeteu-se para a legislação infraconstitucional a proteção ao direito coletivo do trabalho. E Os direitos dos trabalhadores possuem enunciação aberta ou exemplificativa.

1168 Q267626

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em nível Constitucional, constitui-se direito social dos trabalhadores urbanos e rurais o(a)

A seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. B proteção do salário na forma da lei, permitida a sua retenção voluntária. C repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. D assistência gratuita aos filhos legítimos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade em creches e préescolas. E distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais técnicos respectivos.

1169 Q267608

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em nível Constitucional, constitui-se direito social dos trabalhadores urbanos e rurais o(a)

A seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. B proteção do salário na forma da lei, permitida a sua retenção voluntária. C repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. D assistência gratuita aos filhos legítimos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade em creches e préescolas. E distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais técnicos respectivos.

1170 Q267176

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É correto dizer que o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho:

A prescreve em três anos para o trabalhador urbano, contados da extinção do contrato; B prescreve em dois anos, após a extinção do contrato, apenas para o trabalhador urbano; C tem prazo prescricional de quatro anos para trabalhadores urbanos e rurais; D tem prazo prescricional de seis anos para trabalhadores urbanos e rurais, sem considerar o tempo do contrato de trabalho; E prescreve em dois anos para o trabalhador rural ou urbano o direito de reclamar diferença salarial.

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