21 anos, salvo se com autorização do representante legal do menor.

18 anos, em qualquer hipótese.

16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

14 anos, salvo se com autorização judicial.

12 anos, exceto para a realização de trabalhos domésticos a partir dos 10 anos.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, a menores de 21 anos.

educação, saúde e trabalho, somente;

educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados;

todos previstos na letra b, com exceção da assistência aos desamparados;

somente os decorrentes de relação de emprego;

todas as alternativas estão erradas.

o empregador esteja em processo de falência;

haja consentimento por escrito do trabalhador;

seja estipulada por convenção ou acordo coletivo;

existam casos comprovados de força maior.

são iguais para os trabalhadores urbanos e rurais;

podem ser restringidos, em caso de calamidade pública;

são estendidos aos servidores públicos civis;

abrangem tanto os empregados, como os servidores públicos civis e militares.

podem ser restringidos, em algumas hipóteses, por meio de negociações coletivas;

não podem ser alterados em prejuízo dos trabalhadores;

só podem ser alterados em casos de força maior, devidamente comprovada;

podem ser restringidos, desde que haja a anuência escrita do interessado.

não pode votar ou ser votado, definitivamente, na organização sindical.

tem direito a votar, mas não a ser votado na organização sindical.

tem direito a ser votado, mas não a votar na organização sindical.

tem direito a votar e ser votado na organização sindical.

não pode votar ou ser votado na organização sindical, salvo se retornar ao serviço ativo.

a educação, a saúde, a cidadania, a segurança, a liberdade;

a soberania, a cidadania, o trabalho, a segurança, a previdência social;

a pluralidade partidária, a cidadania, a segurança, a previdência social;

a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social.

Por força de determinação constitucional, todos os cargos públicos da Administração Pública são de acesso exclusivo aos brasileiros.

O acesso a cargos e empregos públicos, ressalvados aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração, somente é legítimo por meio de concurso público, estando proibida, pela Constituição, a contratação por tempo determinado.

O direito de greve do servidor público somente pode ser exercido nos termos de lei complementar ainda a ser editada.

É imprescritível a ação que vise ao ressarcimento de danos causados pelo servidor ao erário.

A atual Constituição, ao consagrar o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, tornou inconstitucional o tabelamento de preços pelo Governo.