Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, irredutibilidade do valor dos benefícios, eqüidade na forma e participação do custeio, entre outros. Tendo em mente a organização da seguridade social conforme fixada pela Constituição Federal, julgue os próximos itens.

A irredutibilidade do valor dos benefícios é a real e não a nominal, pois a aplicação do princípio independe de lei ordinária.

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

A Constituição protege a vida de uma forma geral, inclusive a uterina.

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, entre os direitos dos trabalhadores, o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de _____ anos para os trabalhadores urbanos e _____ anos para os trabalhadores rurais, até o limite de _____ anos após a extinção do contrato de trabalho. Preenche corrretamente as lacunas acima a opção:

No início de dezembro de 2004 foi entregue pelo Ministro do Trabalho ao Presidente da República uma proposta de recomposição do salário-mínimo. A idéia, como noticiaram os jornais, é criar um conselho que será responsável pela elaboração de uma política permanente de reajuste do mínimo, de acordo com o crescimento da economia, com a arrecadação da Previdência e a execução orçamentária da União.

Os reajustes periódicos do salário-mínimo são, atualmente, assegurados:

Em face da legislação e jurisprudência protetivas quanto ao trabalho da mulher, julgue os itens subseqüentes.

Em obediência à Constituição Federal e à legislação ordinária, as empresas que têm em seus quadros mais de 100 empregados são obrigadas a contratar, no mínimo, 20 mulheres.

Sobre o direito social à saúde, analise as afirmativas abaixo.

I. é universal e igualitário;

II. tem caráter contributivo;

III. implementa-se por meio de benefícios como o auxílio-doença;

IV. garante o acesso ao Sistema Único de Saúde.

São corretas, de acordo com a Constituição da República:

Estabelece o § 3o , do artigo 39, da Constituição Federal, que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos dos trabalhadores em geral, previstos no art. 7o do mesmo diploma legal. Assim, é correto afirmar que, dentre outros, são direitos do servidor público:

Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.