Questões de Concurso de Direito Constitucional

241 Q740530

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Tício, Analista Judiciário – Área Administrativa no TRT, trabalha no setor de recursos humanos do tribunal e conhece as previsões constitucionais acerca dos direitos sociais. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A É permitido no texto constitucional, ainda que excepcionalmente, o trabalho para menores de dezesseis anos. B Em que pese ser proibida a diferença de critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil, é possível, na forma da lei, a diferença de critério de admissão por idade. C A Constituição Federal, apesar de prever a licença-maternidade como direito social, não garante, de forma expressa, o mesmo direito aos trabalhadores do sexo masculino. D É garantido o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior. E A Constituição Federal garante o direito à indenização por acidente de trabalho, a ser paga pelo empregador que incorrer em dolo ou culpa, salvo se este arcar com o seguro contra acidentes de trabalho.

242 Q740529

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Paulo, Analista Judiciário – Área Administrativa no TRT, é o responsável pela folha de pagamentos do tribunal e, portanto, precisa dominar as disposições constitucionais acerca do salário e remuneração do trabalho. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que NÃO representa um direito social previsto expressamente na Constituição Federal.

A Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. B Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. C Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. D Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. E Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

243 Q740528

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: MSConcursos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

7. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

12. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

18. Fundo de garantia do tempo de serviço.

23. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

25. Piso salarial prop...

A 57 B 82 C 105 D 117 E 124

244 Q740526

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em face da atual previsão da Constituição Federal, é considerado direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam a melhoria de sua condição social:

A jornada de 4 horas de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo contrato de trabalho. B assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. C relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. D proteção do salário na forma da lei, sendo considerado como crime a sua retenção dolosa ou culposa. E ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

245 Q740525

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88. B O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço. C O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas. D O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta.

246 Q740524

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva ou o acordo coletivo terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:

A participação nos lucros ou resultados da empresa, modalidade de registro de jornada de trabalho e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. B banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e participação nos lucros ou resultados da empresa. C banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e número de dias de férias devidas ao empregado. D participação nos lucros ou resultados da empresa, repouso semanal remunerado e salário mínimo. E modalidade de registro de jornada de trabalho, participação nos lucros ou resultados da empresa e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

247 Q739449

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.

248 Q739242

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, nos termos da lei.

249 Q739130

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 no Título II, Capítulo II, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

A Fundo de garantia do tempo de serviço. B Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. C Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, exceto sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. D Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

250 Q739103

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Hermes pretende propor reclamação trabalhista em face de sua empregadora Empresa Alpha para postular indenização por danos morais em razão de humilhação sofrida por xingamentos proferidos por seu superior, além do pagamento de horas extraordinárias. Neste caso, o prazo prescricional será de

A dois anos contados da data em que ocorreu o fato que gerou o dano moral e cinco anos para as horas extras contados do encerramento do contrato. B dois anos na vigência do contrato, até o limite de cinco anos após a extinção para ambos os pedidos. C cinco anos na vigência do contrato, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ambos os pedidos. D dois anos para o dano moral e cinco anos para as horas extras, sempre contados da extinção do contrato de trabalho. E cinco anos para o dano moral e dois anos para as horas extras, sempre contados após a extinção do contrato de trabalho.

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