Questões de Concurso de Direito Constitucional

241 Q990938

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre os Direitos Sociais na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A a inclusão da renda básica familiar como direito social decorre da inclusão de uma nova contribuição social no sistema tributário brasileiro que tem como contribuinte as empresas de grande porte. B a inclusão da renda básica familiar como direito social decorre da inclusão de uma nova contribuição social no sistema tributário brasileiro que tem como contribuinte as empresas de grande e médio porte. C os direitos sociais à moradia, à alimentação e ao transporte foram incorporados ao texto original da Constituição por meio de Emendas Constitucionais. D os brasileiros em situação de vulnerabilidade social passaram a ter direito a uma renda básica familiar correspondente à um salário-mínimo por integrante do núcleo familiar, a partir da Emenda Constitucional n. 114, de 2021. E os brasileiros em situação de vulnerabilidade social passaram a ter direito a uma renda básica familiar garantia pelo poder público em programa de transferência de renda com ciclo de duração inicial de dez anos, a partir da Emenda Constitucional n. 114, de 2021.

242 Q990921

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: FCC

Independentemente das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, a Constituição Federal assegura à categoria de trabalhadores domésticos

A seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado. B seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. C aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo, de 30 dias. D fundo de garantia do tempo de serviço. E remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

243 Q990911

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre os Direitos Sociais na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A os Direitos Sociais previstos no art. 6º, caput, da Constituição são ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, é o caso da licença-gestante instrumentalizada pela proteção à maternidade. B o conjunto dos Direitos Sociais, foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, que, não obstante, têm observância facultativa em um Estado Social de Direito. C conforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não são extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República demandando regulamentação infraconstitucional específica. D conforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não é legítima a intervenção do Poder Judiciário a fim de resguardar direitos sociais em respeito ao princípio da Separação dos Poderes. E o entendimento do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional de competência privativa do Congresso Nacional a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional.

244 Q990853

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos sociais,

A é direito do trabalhador rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. B é assegurado aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer exclusivamente em dolo. C é direito do trabalhador doméstico, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. D ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses exclusivamente coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. E é assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e aos trabalhadores sobre os interesses que devam por meio dele defende

245 Q990850

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o que dispõe a Constituição da República, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

A remuneração acrescida de pelo menos 1/3 por ocasião de gozo de férias. B décimo terceiro salário, calculado com base nos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações. C adicional noturno fixado no dobro do valor da hora de remuneração do trabalho diurno. D salário-família em valor equivalente ao valor dos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações. E repouso semanal remunerado aos domingos e em um dia útil, de livre escolha do empregador.

246 Q990795

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: MPT

Sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos sociais, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:

A É constitucional norma estadual que institui a participação obrigatória de um representante dos empregados, por eles indicado, mediante processo eletivo, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, uma vez que a gestão democrática, constitucionalmente contemplada no preceito alusivo aos direitos trabalhistas, é instrumento de participação do empregado nos espaços públicos de que faz parte. B O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que fixa o intervalo de quinze minutos para mulheres trabalhadoras antes do início da jornada extraordinária, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. C O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos, que é fixada em três quartos do salário mínimo, não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário mínimo prevista na Constituição de 1988. D O direito constitucional de licença-maternidade conferido à gestante existe com vistas a efetivar a convivência familiar, fundada especialmente na unidade do binômio materno-infantil, motivo pelo qual as mães que necessitem de internação prolongada de seus bebês terão direito à extensão do período de licença-maternidade e de pagamento de salário-maternidade no período de 120 dias posterior à alta. E Não respondida.

247 Q990660

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme o texto constitucional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do

A empregado, sem excluir a indenização a cargo do empregador, quando incorrer em dolo. B empregado, sem excluir a indenização a cargo do empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. C empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. D empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em culpa. E empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo.

248 Q990589

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável constitui um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

249 Q990568

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Em decorrência do exercício do cargo público de professor, Fábio tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço.

250 Q990340

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional, pois a esse sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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