Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma pessoa negou-se a pagar a conta em um restaurante, sob o fundamento de que teria sido mal atendida por um "negro sujo". O dono do restaurante argumentou que o mesmo estava desrespeitando os direitos do seu empregado e praticando crime. Nessa situação, não assiste razão ao dono do restaurante por se tratar de questão atinente a relação de consumo.

Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um cidadão praticou crime considerado hediondo, de acordo com o direito penal brasileiro. No ato da prisão, não lhe foi permitido pela autoridade policial comunicarse com sua família, nem com seu advogado. Nessa situação, houve desrespeito a direito fundamental desse cidadão.

Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo.

No Brasil, seria juridicamente admissível, em face da Constituição, o julgamento de terroristas em tribunais especiais, com restrição ao direito de defesa, desde que esses tribunais fossem criados por meio de emenda constitucional.

Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo.

O Brasil não possui legislação específica que puna atos terroristas como crime; em conseqüência, se for promulgada lei nova que trate do assunto, ela não poderá, em nenhuma hipótese, aplicar-se a atos de terrorismo praticados anteriormente à sua entrada em vigor, devido ao princípio da irretroatividade da lei penal.

Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo.

Se um indivíduo for preso em flagrante no Brasil por ato de terrorismo e for primário, possuir bons antecedentes, bem como profissão e endereço certos, ele não precisará necessariamente responder ao processo na prisão, pois poderá obter liberdade provisória mediante fiança, revogável a qualquer tempo.