Questões de Concurso de Direito Constitucional

81 Q911191

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade Direito à Igualdade + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do reconhecimento da união homoafetiva no Brasil, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF e as disposições da CF.

A Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os gêneros envolvidos em uma união estável, a CF não o faz em relação ao casamento, razão por que o reconhecimento da união homoafetiva pelo STF partiu daquele primeiro preconceito, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preconceitos constitucionais. B Há na CF norma expressa acerca do casamento e da união estável, detalhando homem e mulher como os gêneros envolvidos em ambos os casos, de modo que o STF, ao reconhecer a união homoafetiva, procedeu mediante interpretação do preceito do Código Civil que regula a união estável, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.
C A CF possuí norma expressa acerca do casamento, mas não acerca da união estável, razão por que o STF, ao reconhecer a união homoafetiva, procedeu mediante interpretação do preceito do Código Civil que regula a união estável, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais. D A CF proíbe expressamente a união entre pessoas do mesmo sexo, razão por que o STF, ao reconhecer essa possibilidade, partiu da ponderação entre a força normativa da CF e os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
E Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os gêneros envolvidos no casamento, a CF não o faz em relação à união estável, razão por que o reconhecimento, pelo STF, da união homoafetiva partiu desde último preceito, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.

82 Q911083

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Direitos e garantias fundamentais concernem, dentre outros aspectos, as liberdades individuais. Nesse sentido, conforme consta do texto constitucional é

A livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo. B plena a liberdade de associação para fins lícitos em qualquer natureza. C garantido o direito de propriedade desde que seja atendida a sua função social. D garantido o direito de protestar em locais abertos ao público, sendo apenas exigido autorização prévia.

83 Q911065

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito de Propriedade + 11

Ano: 2023

Banca: IBADE

Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.
B são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. C o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
D o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
E são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

84 Q911038

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4

Ano: 2023

Banca: UFRRJ

Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

A os crimes de terrorismo são suscetíveis de graça. B a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível.
C a coisa julgada pode ser rescindida ou prejudicada por uma lei em casos indicados.
D a pena poderá passar da pessoa do condenado, em casos previstos em leis penais especiais.
E a cobrança de taxas ou emolumentos, no exercício do direito de petição, é cabível, em casos previstos em lei.

85 Q911036

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. ( ) As entidades associativas, mesmo não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – V – V. B F – F – F. C V – F – F. D V – V – F. E V – F – V.

86 Q911025

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do princípio da laicidade, assinale a opção correta.

A Considerando a prevalência de determinada denominação religiosa em seu território, um estado da Federação pode erigir livro religioso como fonte de orientação de comunidades e grupos sociais. B É constitucionalmente aceitável que lei imponha a estados e municípios a aquisição e oferta de publicações religiosas em bibliotecas escolares. C Como decorrência da laicidade, deve o Estado abster-se de proteger a liberdade de culto. D Convicção religiosa pode servir como fundamento para que indivíduo se recuse a cumprir obrigação imposta a todos, sem que isso necessariamente implique privação de direitos. E Razões sanitárias não podem fundamentar restrição à liberdade de culto.

87 Q911019

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 9

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.

A Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.0 do texto constitucional. B A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF). C A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto. D Potenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior. E Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.

88 Q910984

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4

Ano: 2023

Banca: SELECON

Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito do cidadão de apresentar provas lícitas para provar a verdade em um processo administrativo ou judicial é conhecido como:

A duplo grau B ampla defesa C direito de igualdade D presunção de inocência

89 Q910973

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Não haverá juízo de exceção. II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito. III. Não haverá tribunal de exceção.
Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas I e II. C Apenas I e III. D Apenas II e III. E I, II e III.

90 Q910949

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Sobre os direitos garantidos pela Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (1ª parte). É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida inclusive a de caráter paramilitar (2ª parte).

A sentença está:

A Totalmente correta. B Correta somente em sua 1ª parte. C Correta somente em sua 2ª parte. D Totalmente incorreta.

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