Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca

A são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.
B são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.  C o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
D o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. 
E são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.