Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito do cida

#Questão 910984 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito do cidadão de apresentar provas lícitas para provar a verdade em um processo administrativo ou judicial é conhecido como:

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