Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 991204 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Quadrix, 2022, CRO - RS, Advogado

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) O procurador-geral da República defenderá o ato ou o texto impugnado na ação de inconstitucionalidade.

B) O advogado-geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade por omissão.

C) Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao órgão administrativo para fazê-lo em trinta dias.

D) As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão efeito vinculante restrito ao ente federado que editou o ato normativo impugnado.

E) Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

#Questão 991344 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

Sobre controle de constitucionalidade, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário o crime político.

C) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição.

D) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

E) No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fi m de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de um terço de seus membros.

#Questão 991515 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

Supondo-se que uma questão de mérito seja objeto de uma decisão vinculante, é CORRETO concluir que

A) não poderia ser objeto de decisão do controle difuso de constitucionalidade, ainda que advinda do Supremo Tribunal Federal.

B) pode ser objeto de súmula ou enunciado de qualquer Tribunal.

C) pode ser objeto de súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal.

D) se trata de objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal, em qualquer procedimento.

#Questão 991518 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:

A) Concorrência com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a ser interposta por rol mais restrito de legitimados.

B) Subsidiariedade em relação às ações do controle concentrado de constitucionalidade e ao Recurso Extraordinário.

C) Subsidiariedade em relação às demais ações do controle concentrado de constitucionalidade.

D) Tal como nas demais ações do controle concentrado de constitucionalidade, somente pode tomar por objeto norma legal.

#Questão 991541 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, OBJETIVA, 2022, Condesus - RS, Assessor Jurídico

Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) É possível que uma emenda constitucional seja julgada formalmente inconstitucional se ficar demonstrado que ela foi aprovada com votos “comprados” dos parlamentares, e que esse número foi suficiente para comprometer o resultado da votação.

B) O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre PEC ou projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa busca garantir ao parlamentar o respeito ao devido processo legislativo. A legitimação para a impetração do Mandado de Segurança é exclusiva do parlamentar, sendo que, recentemente, decidiu o STF que a perda superveniente de titularidade do mandato legislativo não desqualifica a legitimação ativa do congressista.

C) A inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, é verificada quando lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação; no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

D) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.

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