31 Q264173
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:
32 Q270008
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:
33 Q268608
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
NÃO é de competência legislativa privativa da União:
34 Q268159
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional. Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.
35 Q265571
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro. É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.
36 Q264503
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

37 Q270052
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros
38 Q269442
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:
39 Q269342
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo. A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.
40 Q269163
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União. Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.