51 Q993004
Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria dos Direitos Fundamentais Teoria da Constituição
Ano: 2022
Banca: FGV
Em uma olimpíada universitária, o grupo de estudos XX (GEXX) defende que os direitos fundamentais de primeira dimensão são normalmente veiculados em normas de eficácia plena, sendo o conflito entre eles resolvido no plano da validade. O grupo de estudos ZZ (GEZZ), por sua vez, sustenta que os direitos fundamentais de segunda dimensão são veiculados, na maior parte das vezes, em normas de eficácia contida e, por carecerem de integração pela legislação infraconstitucional, não produzem qualquer efeito até que ela venha a ser editada.
Ao analisar os argumentos apresentados, o júri da olimpíada universitária conclui, corretamente, que o GEXX:
52 Q992975
Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.


É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional, ainda que não se tenha observado a sua efetiva aplicação em casos concretos.

53 Q992875
Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos. 
54 Q992853
Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
O § 3.º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”. Esse dispositivo constitucional é classificado pela doutrina como norma de eficácia
55 Q992814
Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.


A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia contida.

56 Q992813
Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.


A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, norma de eficácia limitada. 

57 Q992812
Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.


As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais. 

58 Q992719
Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios de interpretação constitucional e da eficácia das normas constitucionais. 


As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação. 

59 Q992682
Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição
Ano: 2022
Banca: FGV

João questionou sua professora de Direito Constitucional a respeito da classificação, quanto à aplicabilidade e à eficácia, da norma obtida a partir da interpretação do Art. 91, § 2º, da Constituição da República de 1988, preceito que tem o seguinte teor: “a lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional”.


A professora respondeu corretamente que se trata de norma de eficácia

60 Q992666
Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição
Ano: 2022
Banca: FGV
Maria e Joana, estudiosas do Direito Constitucional, travaram intenso debate a respeito da força normativa das normas programáticas, concluindo corretamente, ao fim, que normas dessa natureza