Questão Q992682
2022 FGV SEFAZ-AM
Direito Constitucional Teoria da Constituição Classificação das Normas Constitucionais
Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual • SEFAZ-AM

João questionou sua professora de Direito Constitucional a

João questionou sua professora de Direito Constitucional a respeito da classificação, quanto à aplicabilidade e à eficácia, da norma obtida a partir da interpretação do Art. 91, § 2º, da Constituição da República de 1988, preceito que tem o seguinte teor: “a lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional”.


A professora respondeu corretamente que se trata de norma de eficácia

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