861 Q912058
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.
862 Q912057
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Câmara dos Deputados + 3
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Pedido de deputado estadual, formulado diretamente ao governador de determinado estado, solicitando informações sobre a gestão estadual, deve passar pelo crivo da Assembleia Legislativa, sob pena de indevida interferência de um Poder no outro, tendo em vista que a fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo não pode ser exercida por ato isolado de um parlamentar. 
863 Q912056
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
As normas da CF alusivas aos direitos fundamentais, assim como as normas do preâmbulo do texto constitucional, são preceitos de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.  
864 Q912055
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é privativo de brasileiro nato.
865 Q912054
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado de segurança, os valores deverão ser objeto de restituição administrativa. 
866 Q912053
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 

No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante tribunal de justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente violado. 
867 Q912052
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Tribunais e Juízes dos Estados + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão. 
868 Q912051
Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados Organização do Poder Judiciário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 

É prescindível a autorização do tribunal para que o juiz titular a ele vinculado resida fora da respectiva comarca. 
869 Q912050
Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados Organização do Poder Judiciário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 

É possível ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, de ofício, transformar juizados especiais cíveis em juizados especiais criminais, no âmbito da respectiva jurisdição. 
870 Q912049
Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A matéria relativa à organização e ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos está submetida à disciplina exclusiva da lei.