A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jur

#Questão 912050 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 


É possível ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, de ofício, transformar juizados especiais cíveis em juizados especiais criminais, no âmbito da respectiva jurisdição. 

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