Questão Q912052
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Tribunais e Juízes dos Estados Organização do Poder Judiciário
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito • TJ-ES

Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de

Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...