Questão
Q912053
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito
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TJ-ES
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jur
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante tribunal de justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente violado.
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