631 Q911799
Direito Constitucional Direitos Sociais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

A idade mínima para admissão ao trabalho é fixada pela CF em quatorze anos.

632 Q911798
Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto Família, Criança, Adolescente e Idoso
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
É opcional aos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.
633 Q911797
Direito Constitucional Ministério Público
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substituto processual, e não como representante legal da entidade pública. 
634 Q911796
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar certidões, documentos ou informações de autoridades públicas e dos agentes dessas autoridades.
635 Q911795
Direito Constitucional Poder Legislativo Processo legislativo Funções Típicas e Atípicas + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte. 
636 Q911794
Direito Constitucional Direitos Sociais Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.
637 Q911793
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Não se submete ao controle jurisdicional a interpretação quanto ao sentido de normas meramente regimentais de qualquer das casas do Poder Legislativo. 
638 Q911792
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Conforme o entendimento do STJ, julgue o item que se segue. 

Quando for essencial à comprovação do direito alegado, admite-se a juntada de prova documental após a propositura do mandado de segurança. 
639 Q911791
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de habeas corpus. 

640 Q911764
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Analise as assertivas abaixo, com base na Constituição Federal:

I. A Constituição não garante o direito à propriedade.
II. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Quais estão corretas?