Questões de Concurso de Direito Constitucional

3531 Q989305

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular

Ano: 2022

Banca: RBO

Os chamados remédios constitucionais são importantes garantias dos direitos fundamentais da Constituição. Sobre a ação popular, assinale a alterativa INCORRETA.

A Visa anular ato lesivo ao consumidor. B Visa anular ato lesivo ao patrimônio público. C Visa anular ato lesivo à moralidade administrativa. D Visa anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. E Visa anular ato lesivo ao meio ambiente.

3532 Q989299

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Poder Executivo Finanças Públicas – Orçamento + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Na hipótese de o Presidente da Câmara descumprir esse preceito, o texto constitucional dispõe expressamente que ele ficará sujeito a responder

A por improbidade administrativa. B por crime contra a Administração Pública. C por crime contra a economia popular. D processo administrativo disciplinar. E por crime de responsabilidade.

3533 Q989298

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

A o STF reconheceu recentemente que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não dispõe de legitimidade para ajuizar ADI, em face da ausência de interesse comum essencial. B a legitimidade para propor ADI do Governador de um Estado está diretamente atrelada à demonstração de relevância, sendo também imprescindível que junto com ele assine a petição inicial algum procurador do Estado. C dentre os legitimados para propor ADI está a Mesa do Congresso Nacional, que possui capacidade postulatória especial. D atos normativos expedidos por pessoas jurídicas de direito público estadual podem ser objeto de controle abstrato de normas por meio de ADI. E a Constituição Federal atribuiu legitimidade para propor ADI aos partidos políticos, as federações sindicais e as entidades de classe, mas tais entes não possuem capacidade postulatória.

3534 Q989297

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Estados Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de regiões metropolitanas

A que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum compete aos Estados. B é competência do Estado, após oitiva da população interessada mediante plebiscito. C depende da edição de decreto legislativo pelos municípios que desejam integrar a região metropolitana. D depende da edição de medida provisória pelo Estado. E é de competência da União, tendo em vista que é objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

3535 Q989296

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios Organização do Estado Estados + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação. B a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar. C compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. D compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade. E há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.

3536 Q989295

Direito Constitucional Ordem Social

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A A gratificação natalina dos pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em um ano. B A contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários é admitida em casos excepcionais. C É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. D A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um dos objetivos explicitamente previstos da assistência social na Constituição Federal. E Medida provisória deverá estabelecer vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

3537 Q989294

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Os direitos fundamentais, assim como os direitos humanos, estão consagrados expressamente em diplomas legislativos com base constitucional. B É incorreto afirmar-se que os direitos fundamentais são absolutos, uma vez que tanto outros direitos fundamentais como outros valores constitucionais podem limitá-los. C A característica da universalidade dos direitos fundamentais está presente tanto no polo passivo quanto no polo ativo das relações jurídicas que permeiam um direito fundamental. D A previsão constitucional de um determinado direito fundamental vincula automaticamente o Poder Executivo e o Poder Judiciário, mas não o Poder Legislativo. E A aplicabilidade dos direitos fundamentais coletivos depende da edição de normas reguladoras de relações jurídicas.

3538 Q989293

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

A inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil. B inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia C constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios. D constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer. E inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

3539 Q989292

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que

A na versão da lei originariamente aprovada pelo Congresso Nacional admitia-se expressamente a legitimidade processual de qualquer cidadão. B podem propor a ADPF todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto as entidades de classe de âmbito nacional. C diferentemente do que ocorre com a ADI, a maioria dos legitimados para a propositura de ADPF não dispõe de capacidade postulatória especial. D exclusivamente com a demonstração absoluta da inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão se dá o cumprimento do requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF. E não pode ser objeto da ADPF lei pré-constitucional, assim como não pode ocorrer lesão a preceito fundamental com base em mera interpretação judicial do texto constitucional.

3540 Q989291

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A A lei complementar disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e regulará a remessa de lucros. B O atendimento de requisição de informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa estrangeira, à pessoa física residente no País independerá de autorização do Poder competente. C Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. D O Estado determinará a organização da atividade garimpeira em associações ou cooperativas. E A defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego são dois dos princípios da Ordem Econômica expressamente previstos na Constituição.

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