Questões de Concurso de Direito Constitucional

3511 Q989329

Direito Constitucional Constituições Estaduais

Ano: 2022

Banca: FCC

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Espírito Santo, a investidura em cargo público

A ocorrerá com o provimento no cargo, completando-se com a nomeação. B inicia-se com a habilitação em concurso e completa-se com a aprovação no estágio probatório. C ocorrerá com a nomeação, completando-se com a posse. D inicia-se com o ingresso, confirma-se com a posse e completa-se com a efetivação. E ocorrerá com a posse, completando-se com o exercício.

3512 Q989328

Direito Constitucional Constituições Estaduais

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre as licenças decorrentes de gestação, adoção, lactação e paternidade, dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo:

A A gestante terá direito a licença remunerada por até 120 dias consecutivos, e o servidor, pai, a licença-paternidade remunerada pelo prazo de até 5 dias consecutivos. B Em caso de óbito da gestante, no parto, o pai servidor público, na condição de responsável pela guarda da criança, fará jus à licença de até 90 dias para cuidar do filho. C Para amamentar o próprio filho, até a idade de dezoito meses, a servidora pública lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora e meia hora de descanso. D Quando ocorrer a adoção por casal em que ambos sejam servidores públicos, somente um servidor terá direito à licença. E Em caso de adoção, a licença será de 120 dias para criança de até um ano, 60 dias se com idade entre 1 e 4 anos e de 30 dias se tiver mais de 4 anos.

3513 Q989327

Direito Constitucional Constituições Estaduais

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo,

A é considerada circunstância agravante o fato de o servidor ter mais de cinco anos de serviço, com bom comportamento, antes da infração. B a suspensão não pode exceder noventa dias e acarreta o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público, durante o período de sua vigência. C a multa e a obrigação de devolução do bem são aplicáveis a servidores que, não reincidentes, receberem presentes, para si ou para outrem, em razão do cargo. D ao servidor que recebeu penalidade disciplinar de qualquer natureza ficam vedadas a promoção e a ascensão por merecimento nos dois anos seguintes ao cumprimento da sanção. E a demissão incompatibiliza o ex-servidor público para nova investidura em cargo ou função pública, municipal, estadual ou federal por prazo não inferior a cinco anos.

3514 Q989325

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competência

A privativa do Presidente da República. B exclusiva dos deputados federais. C privativa do Ministro da Cultura. D exclusiva do Congresso Nacional. E concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.

3515 Q989324

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que Marília deseja criar uma associação com o fim de proteger animais silvestres. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A a criação da associação depende de prévia autorização do município. B na medida em que a proteção dos animais silvestres é da competência da União, Marília precisa requerer autorização junto ao IBAMA. C a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida liminarmente pelo juiz competente. D Marília não poderá criar a associação, pois compete exclusivamente ao Estado cuidar dos animais silvestres. E a associação poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

3516 Q989323

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que Bartoldo, Januário, Josias e Marilda são candidatos ao cargo de presidente do Brasil. Como nenhum deles obteve a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos, haverá segundo turno entre Bartoldo e Januário. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A se Bartoldo morrer antes de realizado o segundo turno, Januário será declarado Presidente da República. B o segundo turno ocorrerá em até 15 (quinze) dias após a proclamação do resultado do primeiro turno. C se Bartoldo ou Januário desistirem antes da realização do segundo turno, ocorrerá uma nova campanha política, com reabertura dos prazos para filiação. D se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. E se Bartoldo e Januário morrerem antes de realizado o segundo turno, Josias será declarado o Presidente da República, pois foi quem obteve o terceiro maior número de votos válidos.

3517 Q989322

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente. B Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente com caráter decisório, e a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. C Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e uma de coach de concursos públicos. D O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 9 (nove) Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade, de notável saber jurídico e reputação irretocável. E Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 1/3 (um terço) de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.

3518 Q989321

Direito Constitucional Ordem Social Assistência Social Previdência Social

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que a Empresa ABC há dez 10 (dias) está em débito com o sistema de seguridade social e deseja ser contratada pelo Poder Público para atuar na limpeza urbana. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a Empresa ABC

A não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá dele receber benefícios fiscais. B poderá contratar com o Poder Público, pois está em débito com o sistema de seguridade social há menos de 30 (trinta) dias. C não poderá receber incentivos fiscais, mas a legislação permite que ela contrate com o Poder Público. D apenas não poderá contratar com o Poder Público se, além do débito com o sistema de seguridade social, também estiver em débito com os tributos municipais. E está impedida de contratar com o Poder Público, assim como não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

3519 Q989320

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que Manuel, prefeito do Município X, sancionou uma lei que permite o chamamento de pessoa não aprovada em concurso público e, consequentemente, não pertencente ao Quadro do Magistério para assumir a regência de turma ou aulas, por um período de 1 (um) ano, renovável por igual período, se perdurarem as condições que determinaram o chamamento. Em face da autorização legal, Manuel convocou 50 (cinquenta) professores para assumir turmas da educação infantil por um 01 (um) ano. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A o chamamento é legal, pois a legislação regulamentou o tema impondo um prazo máximo de duração no qual o professor trabalhará para o Município X. B a convocação atende aos parâmetros constitucionais, pois a norma sancionada é apenas uma exceção à regra do concurso público. C para que a contratação seja válida, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, o prazo de contratação seja predeterminado, a necessidade seja temporária, e o interesse público seja excepcional. D a convocação estaria conforme com o disposto na Constituição se Manuel editasse um ato administrativo motivando cada uma das contratações. E o chamamento é legal, pois Manuel convocou menos de 100 (cem) professores e há um prazo limitado estabelecido pela lei, o que se conforma com o Texto Constitucional.

3520 Q989319

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A Podem ser apontados como características da categoria dos servidores públicos a profissionalidade e a definitividade. B Os militares não podem ser considerados como agentes públicos. C Não existem servidores públicos especiais. D Há apenas duas categorias de servidores públicos: os estatutários e os trabalhistas. E O regime estatutário rege a relação dos agentes ocupantes de empregos públicos.

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