Questões de Concurso de Direito Constitucional

3501 Q989339

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de I Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de II anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta III.

A 27; 35 e menos de 65; do Congresso Nacional. B 33; 30 e menos de 70; da Câmara dos Deputados. C 27; 35 e menos de 70; do Senado Federal. D 29; 30 e menos de 65; do Congresso Nacional. E 29; 35 e menos de 65; do Senado Federal.

3502 Q989338

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da Proposta de Emenda Constitucional,

A a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante deliberação da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
B a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
C a proposta de emenda aprovada será encaminhada ao Presidente da República para promulgação.
D não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto secreto.
E a iniciativa para sua propositura poderá ser de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

3503 Q989337

Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Processo Legislativo Ordinário

Ano: 2022

Banca: FCC

À luz da disciplina do processo legislativo na Constituição Federal,

A a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei, após sua aprovação, ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
B não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais.
C o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
D as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. E o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medida provisória, com força de lei, que vise a detenção ou sequestro de ativos financeiros, exceto poupança popular.

3504 Q989336

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: FCC

O princípio da legalidade previsto no art. 5o da Constituição da República corresponde à regra de que

A todos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio, dependendo as exceções de expressa previsão legal. B a República Federativa do Brasil se rege segundo as leis votadas pelo Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo. C no Estado Democrático de Direito a vontade do governante é submetida à vontade do Poder Legislativo expressa por meio de leis. D ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. E o ordenamento jurídico nacional, por meio de sua legislação penal, punirá os atos que se desviem da legalidade.

3505 Q989335

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: FCC

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental enquanto permanecer nesta condição, desde que, segundo expressa previsão da Constituição da República,

A o nível de escolaridade exigido para o cargo de destino não seja inferior ao exigido para o cargo de origem, admitida redução salarial, se diminuída a jornada de trabalho. B o exercício do cargo de destino se dê na mesma sede administrativa de lotação do cargo de origem e a remuneração seja equivalente. C o processo de readaptação não dure mais que um semestre, haja concordância expressa do servidor, compensada eventual redução salarial por auxílio previdenciário. D o cargo de destino esteja vago e não tenha sido posto em concurso de remoção ou de ingresso, mantido o salário-base do cargo de origem. E possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

3506 Q989334

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Princípios da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: FCC

O tempo de efetivo exercício, necessário para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público sejam considerados estáveis, segundo a Constituição da República, é de

A quatro anos. B dois anos. C três anos. D um ano. E cinco anos.

3507 Q989333

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo a Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

A autonomia didático-científica e curricular, autorização pelo Poder Público e igualdade nas condições de acesso e permanência B avaliação de qualidade pelo poder público, prevalência do propósito pedagógico sobre a lucratividade e inscrição do projeto político-pedagógico nos conselhos de educação. C autorização pelo Poder Público, piso salarial comum ao ensino público e igualdade nas condições de acesso e permanência. D piso salarial nacional comum ao ensino público, renovação periódica das concessões pelo poder público e inscrição do projeto político-pedagógico nos conselhos de educação. E cumprimento das normas gerais da educação nacional; autorização pelo Poder Público e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

3508 Q989332

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: FCC

O plano nacional de educação, segundo previsto na Constituição da República,

A é estabelecido por lei, tem duração decenal e prevê ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. B é definido pelo Ministério da Educação, no primeiro semestre de cada mandato presidencial, e prevê os compromissos do Governo Federal com a educação para os próximos quatro anos. C é aprovado por resolução do Conselho Federal de Educação e define, a cada quatro anos, o valor do investimento público no ensino e as fontes de recursos. D tem alcance quinquenal, traduz a vontade política do Executivo Federal, mas sua implementação depende da adesão dos entes estaduais e municipais. E é aprovado por decreto presidencial a cada dez anos e traduz os consensos tirados dos ciclos de conferências municipais, estaduais e nacional de educação.

3509 Q989331

Direito Constitucional Ordem Social Família, Criança, Adolescente e Idoso

Ano: 2022

Banca: FCC

No âmbito da proteção do Estado à Família, a Constituição da República prevê que o casamento

A é dissolvido pela separação consensual ou litigiosa. B é civil e gratuita a celebração. C não pode ser celebrado por menores de 18 anos. D faz presumir a comunhão do patrimônio adquirido em sua vigência. E religioso, civil ou como união estável produzem sempre os mesmos efeitos.

3510 Q989330

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: FCC

Conforme regra geral prevista na Constituição da República, o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência será prestado

A preferencialmente na rede regular de ensino. B exclusivamente na rede regular de ensino. C em escolas especializadas, garantida progressiva transição para escola regular. D em salas comuns da rede regular de ensino, exceto para educandos com deficiência sensorial. E em regime de inclusão, por profissionais especializados, em colaboração com as redes socioassistencial e de saúde.

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