Questões de Concurso de Direito Constitucional

3481 Q989360

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: FCC

Suponha-se que tenha sido editada uma lei municipal que garanta uma ajuda financeira a todas as mulheres daquela cidade que tenham dado à luz crianças nascidas vivas durante a pandemia. Com relação à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral de Justiça do Estado em que se situa o mencionado Município, se entender ser essa lei inconstitucional por violar a Constituição Federal ao excluir, explicitamente, aqueles que tenham adotado crianças durante esse mesmo período,

A poderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá eficácia contra todos. B não poderá propô-la, pois não possui legitimidade para tanto. C não poderá propô-la pois, embora possua legitimidade, não é cabível referida ação com relação à lei municipal. D poderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário. E poderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá efeito vinculante, relativamente à Administração direta e indireta, apenas na esfera municipal.

3482 Q989359

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2022

Banca: FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

José e Jairo tiveram violado o mesmo direito líquido e certo em razão de abuso de poder de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse caso, José e Jairo

A não poderão impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que o direito violado não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data. B poderão impetrar mandado de segurança individual, ainda que o direito violado possa ser amparado por habeas corpus. C poderão impetrar, conjuntamente, mandado de segurança coletivo, desde que o direito violado não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data. D não poderão impetrar mandado de segurança individual nem coletivo, pois, para isso, é necessário que o agente coator seja autoridade pública. E poderão impetrar mandado de segurança individual ou coletivo, desde que o direito violado não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data.

3483 Q989358

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça Organização do Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere:
I. Joaquim é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. II. Fernando é brasileiro naturalizado e advogado. III. Marcelo é professor de instituição privada e possui notável saber jurídico e reputação ilibada.
Com base apenas nas informações fornecidas, o Conselho Nacional de Justiça poderá ser composto por Joaquim, indicado pelo respectivo Tribunal;

A Fernando, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Marcelo, indicado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. B Marcelo, indicado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, apenas. C Fernando, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Marcelo, indicado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. D Marcelo, indicado pelo Presidente do Congresso Nacional, apenas. E Fernando, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil de seu Estado; e Marcelo, indicado pelo Presidente do Congresso Nacional.

3484 Q989357

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2022

Banca: FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Supondo-se que o Presidente da República seja acusado da prática de ato que atente contra a probidade na Administração e que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente

A será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal e ficará suspenso de suas funções apenas após sentença condenatória transitada em julgado. B será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal e ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo nessa Corte, cessando seu afastamento se decorrido o prazo de 180 dias, sem que tenha havido a conclusão do julgamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. C não será submetido a julgamento e, portanto, não será afastado de suas funções, pois apenas será admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços do Congresso Nacional. D será submetido a julgamento perante o Senado Federal e ficará suspenso de suas funções, apenas se não houver conclusão do julgamento dentro do prazo de 180 dias. E será submetido a julgamento perante o Senado Federal e ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, cessando seu afastamento se decorrido o prazo de 180 dias sem que tenha havido a conclusão do julgamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

3485 Q989356

Direito Constitucional Direitos Políticos Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: FCC

Joel completará 20 anos no dia das próximas eleições, é brasileiro naturalizado e cursa Direito em determinada universidade. Com base apenas nas informações fornecidas, a candidatura de Joel a Deputado Federal nas próximas eleições

A será possível, desde que se forme na universidade até a data das eleições. B não será possível, pois o cargo que deseja é privativo de brasileiro nato. C será possível, pois possui a idade mínima exigida para o cargo que pretende. D não será possível em razão da idade que possui. E não será possível, pois ele não possui curso superior completo.

3486 Q989355

Direito Constitucional Processo legislativo

Ano: 2022

Banca: FCC

Inconformados com a crescente criminalidade e com a sensação de impunidade manifestada pela sociedade civil, 50 Deputados Federais propuseram, conjuntamente, um projeto de lei visando à aplicação de pena de trabalhos forçados para os condenados por crimes graves, que envolvam violência e grave ameaça. Diante da situação hipotética acima descrita, tal projeto

A é inconstitucional, haja vista que a iniciativa de proposta legislativa dessa natureza exige, no mínimo, um terço dos membros do Congresso Nacional. B é constitucional, pois foi regularmente proposto por parlamentares representantes da vontade popular. C deverá, obrigatoriamente, ser convertido em proposta de emenda constitucional, pois necessária a reforma da atual Constituição Federal, antes de sua aprovação. D deverá ser submetido a um grande debate, para sua aprovação, envolvendo representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, por se tratar de matéria penal. E é inconstitucional, diante da vedação expressa da Constituição Federal à pena dessa espécie.

3487 Q989354

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos sociais,

A é assegurado aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer exclusivamente em dolo. B é direito do trabalhador doméstico, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. C ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses exclusivamente coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. D é assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e aos trabalhadores sobre os interesses que devam por meio dele defender. E é direito do trabalhador rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

3488 Q989353

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: FCC

Marlene, 28 anos de idade, brasileira naturalizada, cogitou candidatar-se para o cargo de Deputado Federal, nas eleições gerais do ano em curso. Diante da situação hipotética acima mencionada, Marlene

A poderia candidatar-se ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleita; contudo, não poderia ser escolhida Presidente da Câmara dos Deputados, pois esse cargo é privativo de brasileiro nato. B não poderia ser candidata ao cargo de Deputado Federal, pois, embora tenha a idade mínima para tanto, esse cargo é privativo de brasileiro nato. C não poderia ser candidata ao cargo de Deputado Federal, pois a idade mínima para tanto é de 30 anos; mas poderia ser candidata ao cargo de Deputado Estadual, para o qual se exige idade mínima de 21 anos. D poderia se candidatar aos cargos de Deputado Federal e Estadual, mas não aos cargos de Senador, Governador e Presidente da República, pois, além de não ter a idade mínima para ocupar tais cargos, são eles privativos de brasileiros natos. E somente poderia se candidatar, independentemente da idade, aos cargos do Poder Legislativo, mas não aos do Poder Executivo, pois são eles privativos de brasileiros natos.

3489 Q989352

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2022

Banca: FCC

À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

A lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações. B afronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo. C é constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho. D compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social. E lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

3490 Q989351

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios gerais da atividade econômica,

A ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. B é admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. C a lei não poderá restringir os investimentos de capital estrangeiro e, ainda, regular a remessa de lucros ao exterior. D é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependendo, em todos os casos, de autorização de órgãos públicos, tendo em vista os imperativos da segurança nacional. E a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, cabendo ao Estado exercer, para tanto, as funções de fiscalização e planejamento da atividade econômica, determinantes para os setores público e privado.

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