Questões de Concurso de Direito Constitucional

3541 Q989290

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Organização Político-Administrativa do Estado Princípios Fundamentais da República + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista. B considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.
C por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática. D lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas. E por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.

3542 Q989289

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que Paulo tem uma propriedade rural produtiva e deseja saber quais requisitos precisa atender para que seja cumprida a função social, pois ele tem receio de que sua propriedade seja desapropriada para fins de reforma agrária. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A para que a propriedade não seja desapropriada para fins da reforma agrária, é imprescindível que Paulo demonstre o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais. B para que seja atendida a função social, deve ser comprovada exclusivamente a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente. C se Paulo não atestar que a exploração de sua propriedade favorece o bem-estar dos trabalhadores, sua propriedade será desapropriada e o pagamento ocorrerá mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. D como Paulo tem uma propriedade produtiva, ela é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. E desde que sejam observadas as disposições que regulam as relações de trabalho, estará cumprida a função social.

3543 Q989288

Direito Constitucional Direitos Sociais Direitos Individuais Direito à Igualdade

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Com fundamento nos termos da Constituição Federal, relativo ao título que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. B São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. C Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais. D É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. E É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

3544 Q989287

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Constituição poderá ser emendada

A na vigência de calamidade pública, intervenção federal e estado emergencial. B mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. C quando a proposta de emenda tiver por objeto matéria relativa à separação dos Poderes. D desde que a proposta de emenda seja aprovada por quatro quintos dos votos de cada uma das Casas do Congresso Nacional. E ainda que a matéria constante da proposta de emenda tenha sido havida por prejudicada na mesma sessão legislativa.

3545 Q989286

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A integram a estrutura do Poder Legislativo, sendo responsáveis pelo controle de legalidade dos atos de admissão e aposentadoria dos servidores públicos da administração direta e indireta. B integram a estrutura do Poder Judiciário, sendo responsáveis por inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. C integram a estrutura do Poder Executivo, sendo responsáveis por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público. D integram a estrutura do Poder Legislativo, sendo responsáveis por instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito vocacionadas a investigar graves irregularidades nas contas públicas de qualquer dos Poderes. E não integram a estrutura de qualquer dos Poderes, sendo responsáveis por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

3546 Q989285

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A disciplina das aposentadorias dos titulares de cargos efetivos na Administração Pública Municipal incumbe a norma

A municipal, de iniciativa da Câmara dos Vereadores. B estadual, de iniciativa do Governador. C nacional, de iniciativa do Congresso Nacional. D municipal, de iniciativa do Prefeito. E federal, de iniciativa do Presidente da República.

3547 Q989284

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade Direito à Igualdade

Ano: 2022

Banca: VUNESP

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A o direito à igualdade material não impede a previsão de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. B a liberdade de consciência e de convicção dos pais e responsáveis obsta a obrigatoriedade de imunização de crianças por meio de vacina. C a liberdade de expressão abrange o direito do servidor público de manifestar opinião homofóbica nas redes sociais. D a liberdade de imprensa não autoriza ao jornalista expender críticas eloquentes, em tom áspero ou contundente, a qualquer pessoa, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. E a liberdade religiosa torna possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa.

3548 Q989283

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A impetração do mandado de segurança é reconhecida pela Constituição Federal Brasileira como uma garantia fundamental da pessoa, que pode ser exercida perante o Poder Judiciário de forma individual ou coletiva. Sobre o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

A A liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. B O direito de requerê-lo extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. C Poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. D Os efeitos da coisa julgada nele formada beneficiarão o impetrante a título individual, independentemente de qualquer providência tomada por este último. E A sentença, quando transitada em julgado, fará coisa julgada erga omnes.

3549 Q989279

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: FEPESE

No Brasil, o Sistema Nacional de Cultura apresenta princípios que orientam a conduta dos entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento.

Nesse contexto, é correto afirmar que fazem parte destes princípios:

A Dependência dos entes federados e das instituições da sociedade civil. B Centralização da gestão, dos recursos e das ações. C Centralização dos processos decisórios com controle governamental. D Imposição da execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas. E Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

3550 Q989278

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: FEPESE

No Brasil, a Constituição estabelece que o poder público deve garantir a todos os cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais.

São direitos culturais:

1. Direito à identidade e à diversidade cultural. 2. Direito à livre participação nas decisões de políticas culturais. 3. Direito ao intercâmbio cultural (nacional e internacional). 4. Direito a participar da vida familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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