No conflito entre um direito fundamental individual e um interesse público protegido constitucionalmente, este deve sempre preponderar.

Os direitos individuais, no Brasil, somente podem ser invocados em juízo, depois de serem disciplinados pelo legislador infraconstitucional.

Não há direito coletivo auto-aplicável.

A garantia do direito adquirido não é mais considerada entre nós um direito fundamental, podendo, por isso, ser superada por meio de emenda à Constituição.

Em tempos de paz, é absoluta a incompatibilidade com a Constituição em vigor da instituição da pena de morte, mesmo que para crimes graves.

impõe ao Congresso Nacional a regulamentação imediata dos direitos fundamentais.

restringe-se aos direitos e garantias individuais, excetuando aqueles que devem ser exercidos na forma da lei.

possibilita o exercício dos direitos fundamentais, independentemente de sua regulamentação pelo Congresso Nacional.

fundamenta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional.

fundamenta o ajuizamento de mandado de injunção em caso de ausência de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais.

pelo Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Supremo Tribunal Federal.

pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.

pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

portaria ministerial

decreto presidencial

lei ordinária

resolução do Banco Central

proposta de emenda à Constituição apresentada pelo presidente da República

É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária.

É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária

Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais.

É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado.

deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.

deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de três por cento do eleitorado nacional

deve ser apresentado ao Presidente do Congresso Nacional com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.

deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.

deve ser apresentado ao Senado da República com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.