Somente em 1983, a obrigatoriedade da oferta concretizou-se após a criação da Coordenadoria de Educação Pré – Escolar (COEPRE).

A consolidação da obrigatoriedade do atendimento a crianças de zero a seis anos ocorreu no período de 1970.

O atendimento a crianças de zero a seis anos tornou-se obrigatório com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n ° 9394/96.

O direito à oferta de atendimento à criança de zero a seis anos concretizou-se através da Constituição Federal de 1988.

seguro contra acidente de trabalho.

salário-mínimo.

décimo terceiro salário

licença-paternidade.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

aprovar previamente a escolha do Procurador- Geral da República.

autorizar a intervenção federal.

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa,com exceção das que tenham prazo constitucional determinado,até que se ultime a votação;

o Congresso Nacional não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, sobrestarse-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação;

o Congresso Nacional não se manifestar sobre a proposição em até sessenta dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação;

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até sessenta dias,sobrestar-seão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das Emendas Constitucionais, até que se ultime a votação;

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição em até sessenta dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das Emendas Constitucionais, até que se ultime a votação.

"Função" é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente.

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, atingem a estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício e só perderão o cargo nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A Constituição Federal, em sua atual redação, quando trata dos servidores públicos, inadmite expressamente a figura do "empregado público", contratado sob o regime da legislação trabalhista.

é competência comum de todos os entes federativos legislar sobre trânsito e transporte.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

constitui competência exclusiva da União proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo.

o Supremo Tribunal Federal deverá, desde que provocado e mediante decisões de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

o princípio da Independência e Separação dos Poderes impede que a súmula vinculante produza efeitos em relação à Administração Pública, em qualquer de suas esferas.

a súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questões assemelhadas quanto à forma.

nos termos da CRFB/88, os legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade também podem provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula.

A ação popular proposta por João deverá ser acolhida, ante o efeito vinculante decorrente da decisão proferida na ADIN.

A ação popular proposta por João não se vincula à decisão proferida na ADIN, uma vez que esta foi proposta após o ajuizamento daquela.

Independentemente do desfecho da ação popular, a Administração deverá receber a inscrição de João, ante o efeito vinculante que a decisão proferida na ADIN produz, inclusive, em relação aos órgãos do Poder Executivo.

A decisão proferida na ADIN não prejudicará nem beneficiará João de qualquer forma, uma vez que o efeito vinculante só alcança os órgãos do Poder Judiciário e, na hipótese questionada, o remédio constitucional empregado afigura-se descabido, porquanto direitos individuais deverão ser objeto de mandado de segurança.

A decisão proferida na ADIN não repercutirá na situação concreta de João, uma vez que o efeito vinculante é próprio da ação declaratória de constitucionalidade, não se estendendo à ação direta de inconstitucionalidade.