Em maio de 2004, João poderá pleitear as diferenças decorrentes da redução indevida desde maio de 1999.

Em maio de 2004, João poderá pleitear as diferenças decorrentes da redução indevida desde maio de 1995.

Em maio de 2004, João poderá pleitear as diferenças decorrentes da redução indevida desde maio de 2002.

Em maio de 2004, João não poderá mais pleitear diferença alguma, uma vez que a redução ilegal ocorreu há mais de cinco anos.

Em maio de 2004, João não poderá pleitear diferença alguma, uma vez que, ao aceitar a diminuição para se manter no emprego, seu ato importou na celebração de um acordo individual de trabalho.

população mínima de trinta mil habitantes;

mínimo de cinquenta mil eleitores inscritos;

extensão territorial mínima de trezentos quilômetros quadrados;

repasse de arrecadação federal, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a quatro mil salários mínimos;

movimento anual forense não inferior a novecentos feitos judiciais contenciosos, incluindose Juizados Especiais.

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal;

a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

o processo legislativo compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de decretos, decretos legislativos e decretos-leis;

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente do Senado Federal;

as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, senão forem convertida sem lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes;

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;

são de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

o Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Judiciário;

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo;

o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades;

compete aoTribunal de Contas da União suspendera execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional;

o Tribunal de Contas da União é composto por onze Ministros de notável saber jurídico e contábil e reputação ilibada.

I - partidor; II - secretário do depósito judicial; III - serviço judicial de contadoria; IV - oficial de justiça; V - oficial de justiça; VI - serviço de distribuição.

I - distribuidor; II - secretário do depósito judicial; III - serviço judicial de contadoria; IV - oficial de justiça; V - oficial de justiça; VI - partidor.

I - secretário do depósito judicial; II - contador; III - partidor; IV - oficial de justiça; V - distribuidor; VI - escrivão.

I %u2013 secretário da vara; II - secretário do depósito judicial; III - serviço judicial de contadoria; IV - oficial de justiça; V - oficial de justiça; VI - serviço de distribuição.

A criação de subsidiárias, por empresa pública, depende de autorização legislativa específica, para cada subsidiária que se pretender criar.

As patentes dos oficiais da polícia militar do Distrito Federal são conferidas pelo governador do Distrito Federal.

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo declarado em lei de livre nomeação contribuirá para o regime de previdência do servidor público.

É possível a percepção simultânea dos proventos decorrentes da aposentadoria como médico, pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, com a remuneração de outro cargo técnico ou científico, em uma empresa pública federal.

A extinção de cargo ocupado por servidor estável obriga a administração a aproveitá-lo, de imediato, em outro cargo.