Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Na história das constituições brasileiras, é possível avaliar o momento político mediante o tratamento dado ao tema referente ao orçamento público, vez que este está direta e indiretamente relacionado a estrutura e forma do aparelho de Estado. Em relação à matéria orçamentária nas diferentes constituições brasileiras ao longo do tempo, julgue os itens a seguir.

Na Constituição de 1934, competia ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária e ao Poder Legislativo, emendar sem limitações a proposta, votar o orçamento e julgar as contas do presidente, com o auxílio do tribunal de contas.

Tronco com vários ramos, na conhecida expressão do jurista Miguel Reale, o Direito é um amplo conjunto de estudos discriminados. Com relação a aspectos conceituais, áreas e terminologia do Direito, julgue os itens a seguir, considerando o texto III.

Uma transação comercial envolvendo particulares ou relações existentes no interior de uma família são fatos que não dizem respeito diretamente ao Estado; são, pois, em tese, relações pertinentes ao Direito Privado.

Tronco com vários ramos, na conhecida expressão do jurista Miguel Reale, o Direito é um amplo conjunto de estudos discriminados. Com relação a aspectos conceituais, áreas e terminologia do Direito, julgue os itens a seguir, considerando o texto III.

Pela teoria tridimensional do Direito, fato, valor e norma são elementos indispensáveis à existência do fenômeno jurídico e, não existindo separadamente um dos outros, coexistem em uma unidade concreta.

Julgue os itens a seguir.

As comissões do Congresso Nacional e de suas casas, inclusive as comissões parlamentares de inquérito, podem convocar ministros de Estado para comparecerem perante a comissão e prestarem informações.

Ainda acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

As empresas privadas que investirem em pesquisa e criação de tecnologia adequada ao país terão o apoio da lei.