notificação do comodatário para a entrega do bem

notificação do comodante para a entrega do bem

transcrição no registro público

assinatura do contrato

tradição

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, o credor poderá pedir a prisão do devedor

Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do devedor, os bens que queira oferecer

A mora decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento poderá ser comprovada por carta registrada pelo correio

A busca e apreensão, previstas no Decreto-Lei n. 911/69, constituem processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior

não é lícita, pois as partes não têm a liberdade de criar negócios não expressamente regulamentados por lei.

não é lícita, por contrariar o princípio da tipicidade dos negócios jurídicos.

não é lícita, em decorrência do princípio da legalidade dos negócios jurídicos.

só será lícita, se for previamente requerida pelas partes a sua aprovação pelo Juízo competente.

é lícita, desde que observada as normas gerais fixadas no Código Civil brasileiro.

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

A liberdade de contratar permite que o contrato tenha como objeto a herança de pessoa viva.

Nos contratos de adesão, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas ambíguas.

Nos contratos de adesão, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas contraditórias.

Foi firmado um contrato de prestação de serviços entre João e Pedro e, posteriormente, entre os mesmos contratantes foi celebrado um contrato de locação de bem imóvel. Nesse caso, se Pedro tornar-se inadimplente no contrato de prestação de serviço, João poderá alegar a exceção do contrato nãocumprido e compensar os danos sofridos, deixando de pagar os aluguéis do imóvel locado de Pedro.

Em um contrato firmado entre duas pessoas, não se podem pactuar benefícios nem criar obrigações para uma pessoa estranha à formação do vínculo contratual, não sujeita, portanto, às condições e normas do contrato. Por ser de caráter pessoal o vínculo obrigatório entre as pessoas que participaram do ajuste, não poderá o terceiro reclamar o cumprimento da obrigação nem ser compelido a executá-la.

A venda sobre documentos caracteriza-se por retirar do âmbito das responsabilidades do vendedor a entrega da coisa objeto do contrato, substituindo-a pela entrega do título que a representa e de outros documentos, conforme previsão contratual.

Em um contrato de prestação de serviços por prazo determinado, qualquer dos contratantes pode resilir unilateralmente o contrato desde que pague a multa penitencial.

Os vícios da lesão e da onerosidade excessiva justificam a anulação do contrato, por serem fato superveniente ao negócio, capaz de romper o equilíbrio real e violar o princípio da equivalência material dos contratos.

a proposta, via de regra, obriga proponente;

a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato;

a proposta é retratável;

a aceitação é irretratável;

antes da proposta, via de regra, tem a fase das tratativas ou negociações preliminares.