Na alienação fiduciária é correto afirmar:...

Na alienação fiduciária é correto afirmar:

  • 08/09/2020 às 11:00h
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    Art. 2º:No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas
    [...]
     §8º : A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

    Decreto Lei nº 911/69.

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