Determinado município celebra contrato de locação, na qualidade de locatário, de imóvel urbano destinado à instalação de posto de saúde. No decorrer da execução do contrato, constatam-se diversas falhas estruturais nos alicerces do imóvel, que impedem a sua utilização. Neste caso, o
Em conformidade com os contratos regidos pelo CDC e pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.
Os contratos firmados após o advento da nova legislação civil são regidos pelos princípios sociais contratuais. A referida legislação derrogou os princípios da liberdade contratual e da obrigatoriedade do pactuado, exigindo que os contratos de adesão e os paritários, em virtude da função social do contrato, sejam regidos tão-somente pelos princípios de probidade e de boa-fé.
A compra e venda é considerada contrato
Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.
O contrato será resolvido por onerosidade excessiva quando ocorrer desequilíbrio de direitos e deveres entre os contratantes, provocado por acontecimentos que, apesar de previsíveis, são desconsiderados em razão da identificação do poder contratual dominante de uma das partes e da presunção legal de vulnerabilidade do outro contratante.
Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir, segundo a ótica do ordenamento jurídico brasileiro
O contrato comutativo se caracteriza pela equivalência presumida das prestações dos contratantes. Ambas as prestações geradas estão definidas no momento da formação do contrato. Essas prestações devem ser certas e compensarse umas com as outras. Assim, os contratantes, além de receberem prestações equivalentes, podem apreciar imediatamente essa equivalência.
Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética, relativa às normas que regem os contratos de compra e venda mercantil, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A sociedade empresária Aniz Panificadora Ltda. adquiriu de Planeta Industrial S.A. um aparelho refrigerador. Nessa situação, considera-se pactuada cláusula de retrovenda, se for reservado à Planeta Industrial S.A. o direito de recobrar o aparelho refrigerador no prazo máximo de três anos, reembolsando o preço recebido e as despesas da compradora.
Considere as seguintes assertivas sobre a doação, de acordo com o Código Civil:
I. Se o doador fixar prazo para o donatário declarar se aceita ou não a doação sujeita a encargo, o silêncio do donatário, ciente do prazo fixado, valerá como aceitação.
II. A doação verbal é válida, desde que verse sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
III. A doação feita ao nascituro é válida, desde que aceita pelo seu representante legal e está subordinada à condição suspensiva, que é o nascimento com vida do donatário.
IV. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio ou sejam destinados à terceira pessoa se o donatário o preceder na morte....
Considere as seguintes assertivas a respeito dos contratos:
I. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
II. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, inclusive, se a proposta não chegar no prazo convencionado.
III. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.
De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto o que se afirma SOMENTE em
Assinale a alternativa correta:
