Questão Q259686
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO)
Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Analista Ministerial Área Ciências Jurídicas (Caderno SS) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição)

Em conformidade com os contratos regidos pelo CDC e pelo...

Em conformidade com os contratos regidos pelo CDC e pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Os contratos firmados após o advento da nova legislação civil são regidos pelos princípios sociais contratuais. A referida legislação derrogou os princípios da liberdade contratual e da obrigatoriedade do pactuado, exigindo que os contratos de adesão e os paritários, em virtude da função social do contrato, sejam regidos tão-somente pelos princípios de probidade e de boa-fé.

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