A capacidade civil plena da pessoa começa do nascimento com vida.

Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

A lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, cuja capacidade civil plena inicia-se com o nascimento com vida.

A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

decai em três anos.

prescreve em cinco anos.

decai em cinco anos.

prescreve em dois anos.

decai em dois anos.

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

A interrupção por um dos credores solidários não aproveita aos outros.

Se o nubente que deu causa à suspensão do ato, retratar-se mediante escritura pública dar-se-á a continuidade da celebração.

Não será admitido a retratar-se no mesmo dia.

Será admitido a retratar-se no mesmo dia, desde que haja anuência por escrito de ambos os nubentes.

Somente poderá fazer a retratação, via judicial, provando-se o arrependimento.

Poderá retratar-se no mesmo dia, mediante oitiva das testemunhas que serão ouvidas a termo.

Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestála, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.

Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação prescritível.

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos cento e oitenta dias, pelo menos, após a dissolução da sociedade conjugal por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.

Basta a confissão materna para excluir a paternidade.

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subseqüentes, depois de estabelecida a convivência conjugal.

prescreve em cinco anos.

decai em dois anos.

prescreve em dez anos.

prescreve em dois anos.

decai em três anos.

recebê-la pela estimação que lhe for mais favorável quando variar o seu valor entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

arcar com perdas e danos em favor do devedor em caso de deterioração da coisa.

recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

recebê-la no estado em que se encontra, podendo converter em pecúnia, mediante avaliação econômica da coisa.

recebê-la pela estimação menos favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.