611 Q907811
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2023
Banca: Quadrix

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.


Na hipótese de a autoridade entender conveniente a eliminação de irregularidade, de incerteza jurídica ou de situações contenciosas na aplicação do direito público, ela poderá celebrar compromisso com os interessados, que, após firmado, produzirá efeitos a partir de sua publicação.


612 Q907799
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil
Ano: 2023
Banca: Quadrix

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositivos legais pertinentes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.


As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas. Tais instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da Administração Pública a que se destinarem até ulterior revisão.

613 Q907769
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2023
Banca: IBADE
Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que: 
614 Q907768
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral
Ano: 2023
Banca: IBADE
De acordo com o atual Código Civil, a respeito das pessoas naturais, é correto afirmar que: 
615 Q907767
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral Atos Ilícitos
Ano: 2023
Banca: IBADE
No que se refere ao negócio jurídico, é correto que afirmar que:
616 Q907766
Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral
Ano: 2023
Banca: IBADE
A respeito do instituto da prescrição, nos termos do atual Código Civil, assinale a alternativa correta.
617 Q907765
Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos em Geral Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano + 1
Ano: 2023
Banca: IBADE
De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, acerca do contrato de transporte, é correto afirmar que: 
618 Q907685
Direito Civil Contratos em Espécie Direito das Coisas / Direitos Reais Empréstimo: Comodato e Mútuo + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Fernanda concedeu a Marcos, mediante escritura pública registrada em cartório de imóveis, o direito de ele plantar em terreno de propriedade dela, durante dez anos.

Nessa situação hipotética, Marcos adquiriu
619 Q907684
Direito Civil Contratos em Espécie Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Consoante a jurisprudência, do STJ acerca do direito das obrigações, no que se refere aos atos unilaterais, caracteriza enriquecimento sem causa
620 Q907683
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Defeitos do Negócio Jurídico Parte Geral + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico, se o devedor, ao perdoar uma divida, for reduzido à insolvência, o ato de perdão da dívida poderá ser anulado sob a alegação de