Questões de Concurso de Direito Civil

2081 Q844221

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Examine o seguinte enunciado legal: Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior. Esta disposição refere-se à

A adjunção. B ocupação. C extinção. D confusão. E especificação.

2082 Q844220

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à sucessão, é correto afirmar:

A morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento, mas não subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. B legitimam-se a suceder as pessoas já nascidas, somente, no momento da abertura da sucessão. C na sucessão testamentária é possível chamar a suceder os filhos ainda não concebidos, mas não as pessoas jurídicas. D a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários com o pedido de abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido. E o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

2083 Q844219

Direito Civil Direito de Família Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao direito patrimonial entre os cônjuges:

A é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos. B é admissível a livre alteração do regime de bens, independentemente de autorização judicial, ressalvados porém os direitos de terceiros. C podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, mesmo que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, bem como obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas exigir, situações que os obrigarão solidariamente. D em nenhuma hipótese pode o cônjuge, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. E é anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.

2084 Q844218

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O pagamento

A feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que ele não era credor. B deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. C não vale quando cientemente feito ao credor incapaz de quitar, em nenhuma hipótese. D autoriza-se a recebê-lo o portador da quitação, fato que origina presunção absoluta. E feito pelo devedor ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, prejudicado o direito de regresso contra o credor.

2085 Q844217

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Este enunciado refere-se

A ao direito de superfície. B à servidão. C ao arrendamento. D ao usufruto. E à anticrese.

2086 Q844216

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput, da Lei n° 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O trâmite procedimental previsto para a intimação do devedor fiduciante dar-se-á do modo seguinte:

A a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes à matéria estabelecidas no CPC. B para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de trinta dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. C a intimação far-se-á exclusivamente na pessoa do devedor fiduciante, pela drástica consequência da perda do imóvel, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. D o prazo de carência após o qual será expedida a intimação do fiduciante é sempre o de noventa dias. E nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação poderá ser feita na pessoa do síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.

2087 Q844215

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Verificando a condição culturalmente baixa de José Roberto, lavrador em Ribas do Rio Pardo, Glauco Silva adquire sua propriedade agrícola por R$ 500.000,00, quando o valor de mercado era o de R$ 2.000.000,00. A venda se deu por premente necessidade financeira de José Roberto. Essa situação caracteriza

A erro por parte de José Roberto, em função de sua inexperiência e premente necessidade, anulando-se o negócio jurídico, sem convalidação por se tratar de erro substancial. B estado de perigo, pela premente necessidade de José Roberto, que o fez assumir prejuízo excessivamente oneroso, anulando-se o negócio jurídico, sem possibilidade de convalidação. C dolo de oportunidade de Glauco Silva, anulando-se o negócio jurídico por ter sido a conduta dolosa a causa da celebração do negócio jurídico, podendo este ser convalidado somente se for pago o valor correto, de mercado, pelo imóvel. D lesão, pela manifesta desproporção entre o valor do bem e o que foi pago por ele, em princípio anulando-se o negócio jurídico, salvo se for oferecido suplemento suficiente por Glauco Silva, ou se este concordar com a redução do proveito. E tanto lesão como estado de perigo, nulificando-se o negócio jurídico pela gravidade da conduta, sem possibilidade de ratificação ou convalidação pela excessiva onerosidade a José Roberto.

2088 Q834045

Direito Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao regramento legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A No direito brasileiro, o partido político é uma pessoa jurídica de direito público. B A eventual desconsideração da personalidade jurídica, em processo judicial, ocasiona a extinção da empresa. C O órgão do Ministério Público não possui legitimidade para promover a extinção de uma fundação. D As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. E O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em 10 anos.

2089 Q832717

Direito Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Não é tese de repercussão geral do STF:

A A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. B O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. C A alteração do prenome do transgênero deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'. D É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. E É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.

2090 Q832707

Direito Civil

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As cooperativas são

A sociedades simples, com natureza jurídica própria, sujeitas à inscrição nas juntas comerciais. B sociedades empresárias, não personificadas, sujeitas à inscrição nas juntas comerciais. C sociedades simples, não personificadas, sujeitas à inscrição nas juntas comerciais. D sociedades empresárias, com natureza jurídica própria, não sujeitas à inscrição nas juntas comerciais. E sociedades simples, com natureza jurídica própria, não sujeitas à inscrição nas juntas comerciais.

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