Questões de Concurso de Direito Civil

1541 Q987035

Direito Civil Contratos em Espécie Contratos Atípicos

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre o chamado Direito Restituitório, é correto afirmar que:

A Desde que identificado o enriquecimento sem causa, conforme regulado no Código Civil, pode o devedor requerer a revisão judicial do contrato. B O pagamento de dívida prescrita, quando o devedor não sabia da prescrição, corresponde a pagamento indevido, podendo ser repetido em razão da ocorrência de enriquecimento sem causa. C Tratando-se de ato benéfico, toda e qualquer despesas incorrida pelo gestor de negócios para a realização dos atos de gestão são indenizáveis ao gestor. D A indenização por enriquecimento sem causa é exemplo de responsabilidade objetiva. E Se o problema jurídico for resolvível por meio da aplicação ao caso de normas indenizatórias ou contratuais, não serão aplicáveis as normas sobre enriquecimento sem causa.

1542 Q987034

Direito Civil Responsabilidade Civil Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A O nexo de causalidade é critério determinante para a identificação da extensão do dano indenizável. B A responsabilidade do Estado é, em essência, objetiva, já que a culpa do Estado é relativamente presumida. C Em razão da impossibilidade de estabelecer-se o nexo causal entre dano e conduta, não é aceita a perda de uma chance no Direito brasileiro. D Para a determinação do nexo de causalidade no caso concreto, aplica-se usualmente no Direito brasileiro a chamada Teoria da Equivalência das Condições, também conhecida como condition sine qua non. E O Direito brasileiro não aceita a aplicação de cláusulas limitativas da responsabilidade civil, pelo caráter imoral de tais cláusulas.

1543 Q987033

Direito Civil Contratos em Geral Noções e Princípios do Direito Contratual

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Em relação aos contratos bilaterais e ao regramento geral dos contratos, é correto afirmar que:

A A doutrina do adimplemento substancial, quando aplicável, impede, temporariamente, a exigência de perdas e danos pelo credor. B A exceção de contrato não cumprido, tratando-se de exceção peremptória, extingue o vínculo contratual. C Os vícios redibitórios verificados em prestações de fato (obrigações de fazer) ensejam o abatimento do preço, nos contratos regulados pelo Código Civil brasileiro. D Os riscos da evicção podem ser assumidos contratualmente pelo adquirente do bem. E O direito de redibir o contrato extingue-se pela prescrição, no prazo de trinta dias, tratando-se de bem móvel e de seis meses, tratando-se de bem imóvel.

1544 Q987032

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A Lei nº 13.655/2018 incluiu no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) várias disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

II. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequ...

A Todas estão corretas. B Todas estão incorretas. C Apenas III, IV e V estão corretas. D Apenas I, II, III e IV estão corretas. E Apenas I, II, III e V estão corretas.

1545 Q986990

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2022

Banca: FCC

A Lei nº 13.655/2018 introduziu disposições na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) que visam promover maior segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, dentre as quais:

A Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. B A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa sempre terá efeito ex tunc. C A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta a evolução da interpretação jurídica dada à matéria, vedada a manutenção de ato praticado em desacordo às novas orientações. D As circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente serão consideradas apenas para fins de mitigação de sanções a ele aplicáveis. E Na esfera administrativa é vedado decidir com base em valores abstratos.

1546 Q986981

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova

A só revoga a anterior se regular inteiramente a matéria. B começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação. C possui, em regra, efeitos repristinatórios. D sempre revoga a anterior, se tiverem o mesmo objeto. E tem efeitos prospectivos limitados pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

1547 Q986980

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o Código Civil, a capacidade de direito

A é atributo de toda pessoa e se inicia com o nascimento com vida, colocando-se a salvo, porém, os direitos do nascituro, desde a concepção. B exsurge com dezesseis anos completos. C exsurge com dezoito anos completos. D inicia-se com a concepção e se subordina ao nascimento com vida. E permite que qualquer pessoa exerça pessoalmente os atos da vida civil.

1548 Q986979

Direito Civil Domicílio e Bens Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o Código Civil, consideram-se bens

A móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. B móveis o direito à sucessão aberta. C móveis as energias que tenham valor econômico. D imóveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. E imóveis os materiais provenientes da demolição de algum prédio.

1549 Q986978

Direito Civil Contratos em Espécie Prestação de Serviços e Empreitada

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o Código Civil, na empreitada,

A os riscos correm sempre por conta do dono. B a obrigação de fornecer os materiais, em regra, se presume. C o empreiteiro goza do prazo legal de carência de 180 dias para entrega da obra. D o contrato não se extingue pela morte de qualquer das partes, salvo se houver sido celebrado em caráter personalíssimo. E o empreiteiro só responde pela inutilização dos materiais se esta decorrer de dolo ou culpa grave.

1550 Q986977

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Ano: 2022

Banca: FCC

A respeito das garantias reais, dispõe o Código Civil que

A o bem hipotecado não pode ser alienado. B o credor pode ficar com o bem dado em garantia se a dívida não for paga no vencimento. C o penhor se constitui pela transmissão da propriedade da coisa empenhada. D todo credor tem penhor legal sobre os bens que lhe forem confiados a reparo ou melhoramento. E o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

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