Questões de Concurso de Direito Civil

461 Q648174

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à revogação da lei, considere:

I. Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existentes; na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, aplica-se o critério da prevalência da mais antiga.

II. Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revogação nem modificação da lei anterior.

III. Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a ab-rogação, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que ab-rogou o anterior, de 1916.

Está correto o que consta APENAS em

A I. B II. C I e II. D II e III. E I e III.

462 Q648168

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lei nova que estabelecer disposição geral a par de lei já existente,

A apenas modifica a lei anterior. B não revoga, nem modifica a lei anterior. C derroga a lei anterior. D ab-roga a lei anterior. E revoga tacitamente a lei anterior.

463 Q648164

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui

A apenas expectativa de direito, que não se equipara a direito adquirido. B direito sob condição suspensiva, o qual se equipara a direito adquirido. C direito a termo, o qual se equipara a direito adquirido. D expectativa de direito qualificada, a qual se equipara a direito adquirido. E direito sob condição suspensiva, o qual não se equipara a direito adquirido.

464 Q648163

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei no 777

A só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no 999. B volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático. C não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor. D pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto. E volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

465 Q648159

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à lei, é correto afirmar:

A O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento. B Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada. C Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência. D Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial. E As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

466 Q648157

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

A alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral. B jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria. C lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita. D lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos. E lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.

467 Q648144

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à transmissão de uma obrigação, é correto afirmar:

A Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor. B Mesmo que o devedor não tenha sido notificado, a cessão de crédito tem eficácia em relação a ele, cabendo- lhe acionar regressivamente o credor originário, salvo prova de má-fé por parte do cessionário. C Ocorrendo várias cessões ao mesmo crédito, prevalece a que ocorreu em primeiro lugar. D É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. E O crédito, uma vez penhorado, ainda pode ser transferido pelo credor, mesmo que tenha conhecimento do gravame, e desde que dê ciência deste ao cessionário.

468 Q644662

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Akira, japonês, faleceu no seu país de origem, onde estava domiciliado, deixando filhos brasileiros e dois imóveis em Sergipe, em relação aos quais, será aplicável à sucessão a lei

A brasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, tendo em vista a nacionalidade brasileira dos filhos de Akira. B brasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, pois é a lei aplicável quando existirem bens imóveis em território nacional. C japonesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, em razão de ser o último domicílio do de cujus. D japonesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, tendo em vista a nacionalidade do de cujus. E brasileira, salvo se a lei do Japão for mais favorável aos filhos de Akira.

469 Q252913

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Por 10 anos, sem interrupção nem oposição, Fábio possuiu, como seu, bem imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual, podendo

A depois de mais cinco anos requerer ao juiz que declare adquirida a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé. B requerer ao juiz que constitua desde logo, em seu favor, a propriedade do bem, somente se possuir justo título e boa-fé. C depois de mais cinco anos requerer ao juiz que constitua, em seu favor, a propriedade do bem, desde que possua justo título e boa-fé. D requerer ao juiz que declare desde logo adquirida a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé. E requerer ao juiz que constitua em seu favor, a partir do trânsito em julgado da sentença, a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.

470 Q252912

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Já muito idosa, porém lúcida, Vera outorgou mandato para que seu filho José passasse a realizar, em seu nome, negócios em geral. Na posse do instrumento de mandato, José alienou bem imóvel de propriedade de Vera, partilhando o produto da venda com seus irmãos. Em relação a Vera, o ato é

A ineficaz, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato. B eficaz apenas se a partilha entre os filhos tiver se dado por igual. C eficaz, pois estava lúcida no momento da outorga do mandato. D ineficaz e não passível de ratificação. E ineficaz, salvo ratificação expressa, que produzirá efeitos a partir dela.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão