I.

I e II.

I e III.

II e III.

II.

Na cessão por título oneroso, o cedente, exceto quando não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

com a prolação da sentença, momento em que seus efeitos ocorrerão de imediato, independentemente de anterior separação judicial.

depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por no mínimo seis meses, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

depois de dois anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial pelo prazo de um ano, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

depois de seis meses da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

globalizado.

alternativo.

vinculante.

transformador.

social.