Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasil...

A

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

B

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

C

A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.

D

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.